Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- vu017738
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
- Aas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.
- Bas entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.
- Co Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.
- Dos Governadores de Estado e o Presidente da Repú- blica.
- Eo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.