Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2015
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- vu017755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
- Aa punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
- Bo curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- Co perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
- Dconsiderando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos.
- Ea sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.