Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu017759
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:
- Aprática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.
- Baplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.
- Cdecretação pelo juízo da execução.
- Dexpedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.
- Eprazo limitado a 3 (três) anos.