Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul — VUNESP 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
- Código
- vu017767
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nos termos da Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,
- Acaberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.
- Bnão caberá nenhuma espécie de revisão da pena.
- Ccaberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.
- Dcaberá recurso no prazo de quinze dias.
- Ecaberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.