Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — VUNESP 2015

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
vu017780
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que
  1. Adesde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
  2. Bpara a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
  3. Csendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
  4. Da conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
  5. Ea indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Link permanente: /questoes/vu017780