Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu017781
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,
- Aaceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
- Bofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.
- Cexigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
- Dexigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.
- Emodificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.