Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Código
- vu017785
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
- Acabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.
- Bpode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.
- Cé atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.
- Dcaberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
- Eas Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.