Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Transporte — VUNESP 2015
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Transporte
- Código
- vu017786
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
- Aao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- Bé garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
- Cé vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
- Dem regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
- Eem regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.