Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu017874
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Judiciário
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
- Ademissão a bem do serviço público.
- Bsuspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
- Cmulta proporcional ao dano causado ao erário.
- Dinterdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
- Einelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.