Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- vu017876
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Judiciário
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
- Aensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
- Bconstitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
- Csujeita o infrator à pena de reclusão.
- Denseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
- Econstitui uma infração administrativa.