Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2015
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu017946
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciouse a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a
- Adeclaração da extinção da punibilidade pela prescri ção, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
- Bdecisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natu reza grave do ato de insubordinação.
- Caplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação
- Dinstauração do processo administrativo discipli nar, assegurados o contraditório e a ampla de fesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável
- Eaplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.