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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2015

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu017947
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
  1. Aa pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
  2. Bpraticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
  3. Ca pena de suspensão, que não excederá 30 (trin­ta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência
  4. Da autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
  5. Eem restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.

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