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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2015

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
vu017950
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
A administração pública direta e indireta deve obser­var o seguinte comando constitucional:
  1. Aos acréscimos pecuniários percebidos por ser­vidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  2. Bé vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
  3. Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  4. Dos cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de car­go efetivo.
  5. Eo direito de greve será exercido nos termos defi­nidos pela associação sindical
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GabaritoC — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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