Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu017998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estatístico Judiciário
Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos
- Apela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.
- Bpela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.
- Cpelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.
- Dpor Procurador do Estado confirmado na carreira.
- Epor Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.