Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu017999
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estatístico Judiciário
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
- Adeve instaurar a sindicância administrativa.
- Bnão poderá tomar qualquer providência.
- Crealizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
- Ddeve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
- Edeverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.