Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu018001
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estatístico Judiciário
Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que
- Ao funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.
- Ba responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.
- Ca responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.
- Do funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.
- Eo processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.