Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu018002
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estatístico Judiciário
A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
- Afazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
- Bdeixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.
- Cparticipar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
- Dexercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.
- Eempregar material do serviço público em serviço particular.