Questão de Direito Tributário — Princípio da Vedação à isenções heterônomas — VUNESP 2015
Direito TributárioPrincípio da Vedação à isenções heterônomas
- Código
- vu018115
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que
- Ase caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.
- Bse caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal.
- Co tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
- Dse insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.