Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2015
Direito TributárioIPTU
- Código
- vu018117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
- Aa parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.
- Bé inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
- Ca progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
- Dos pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.