Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- vu018138
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de que recursos sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô, forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos e ambientais, em relação à construção de corredores para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão
- Adeve ser deferida judicialmente porque é amparada constitucionalmente e atende ao denominado interesse público primário.
- Bnão deve ser deferida sem prévia avaliação técnica e orçamentária, no âmbito do Judiciário (prova pericial), quanto aos impactos da medida.
- Cdeve ser parcialmente deferida apenas para os exercícios seguintes, tendo em vista a necessidade de previsão na lei orçamentária anual.
- Dnão deve ser deferida judicialmente porque preserva-se a escolha técnica de políticas públicas aos órgãos da Administração.