Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- vu018140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
- Aproíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5º , V e X, da Constituição Federal.
- Bassegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.
- Cimponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.
- Dproíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.