Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2015
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu018152
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
- Atem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.
- Btem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.
- Cpossui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.
- Dpossui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.