Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2015
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- vu018155
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a
- Adesnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.
- Bfundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.
- Cinvocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.
- Ddemonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.