Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2015

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
vu018160
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. AO tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
  2. BA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
  3. CÉ inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
  4. DÉ admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Link permanente: /questoes/vu018160