Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2015
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- vu018165
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
- Acondiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
- Bna ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
- Csendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
- Dna ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.