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Questão de Direito do Consumidor — Coisa Julgada na Defesa do Consumidor — VUNESP 2015

Direito do ConsumidorCoisa Julgada na Defesa do Consumidor
Código
vu018171
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que
  1. Aas hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.
  2. Bse aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.
  3. Cos efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.
  4. Da sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
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GabaritoB — se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

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