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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Descalvado (São Paulo)
Código
vu018405
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado
  1. Aestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.
  2. Bdar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.
  3. Coutorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.
  4. Dmanter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
  5. Efazer uso de carros particulares em outro Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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