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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Descalvado (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Descalvado (São Paulo)
Código
vu018417
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Superior
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,
  1. Amensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.
  2. Bsemestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
  3. Canualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.
  4. Danualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.
  5. Esemestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoD — anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

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