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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Descalvado (São Paulo)
Código
vu018418
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
  2. BA Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  3. CAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.
  4. DOs projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.
  5. ECompete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.
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GabaritoB — A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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