Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Descalvado (São Paulo)
- Código
- vu018419
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Descalvado - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes
- Adurante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.
- Bque poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
- Cdurante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.
- Dsendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.
- Ee a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.