Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu018502
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que
- Aserão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.
- Bindependem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.
- Capós a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.
- Ddependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.
- Edependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.