Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu018503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:
- Ainiciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.
- Bjulgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.
- Ccooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- Dpara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
- Eprocesso legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.