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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu018705
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  2. BEm respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
  3. CCompete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
  4. DO Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
  5. ENão é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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GabaritoA — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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