Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — VUNESP 2015
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- vu018714
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Conforme o Decreto nº 3.048 (06.05.1999), a empresa que deixar de cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho:
- Aestá sujeita a uma ação progressiva a ser proposta pela Previdência Social.
- Bdeverá sofrer intervenção federal com o afastamento de seus diretores.
- Cexpõe seus responsáveis à detenção de 1 a 3 meses.
- Dconstitui uma contravenção penal.
- Eserá sumariamente embargada pela Previdência Social.