Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu018887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que
- Aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem.
- Bassegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.
- Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos.
- Dsão reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
- Enão se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento.