Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu018939
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que
- Acompete à União manter, com a cooperação técnica e financeira dos Municípios, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- Bproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é uma competência privativa da União.
- Cos cargos, empregos e funções públicas, nas três esferas de poder da Federação brasileira, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.
- Dse o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, poderá sofrer intervenção do Estado.
- Eas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que comprovado o dolo ou culpa.