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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2016

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
vu018972
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular
  1. Aé causa de nulidade da norma.
  2. Bnão constitui escusa válida para o seu descumprimento.
  3. Cdetermina que a norma não seja cumprida até sua regularização.
  4. Dpermite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.
  5. Esó permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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