Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu018976
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Considere a seguinte situação hipotética:Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,
- Anegar acesso aos autos, já que o acesso a investigação ou fiscalização em andamento pode ser restringido.
- Bpermitir o acesso aos autos, pois a lei estabelece o sigilo como regra e a publicidade como exceção.
- Cnegar acesso aos autos, considerando que jornalistas não podem se valer da Lei Federal n° 12.527/11 para obter informações como outras pessoas.
- Dpermitir o acesso aos autos, porque que a lei prevê expressamente que deve ser feita a divulgação de investigações em curso.
- Enegar acesso aos autos, pois a Lei Federal n° 12.527/11 não inclui os processos investigativos entre aqueles que devam ser objeto de livre acesso.