Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo)
- Código
- vu018979
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.
- AA proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
- BA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.
- CA proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
- DA Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.
- EA matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.