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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Guaratinguetá (São Paulo)
Código
vu018980
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para
  1. Aestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  2. Bestabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
  3. Cefetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  4. Destabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.
  5. Einstituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

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