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Questão de Legislação Municipal — Lei orgânica do Município de Poá (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLei orgânica do Município de Poá (São Paulo)
Código
vu019023
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que
  1. Ao Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  2. Bo recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  3. Cos recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
  4. Do Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
  5. Eo Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.
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GabaritoB — o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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