Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu019026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto que
- Apara o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Bo interessado deverá expor os motivos determinantes da sua solicitação de informações de interesse público.
- Co órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
- Dse a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, não será concedido o acesso.
- Eo serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, para todos os tipos de informações.