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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2016

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
vu019059
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:
  1. Aaprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
  2. Bcassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.
  3. Cdestituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.
  4. Dsuspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
  5. Eassuntos de economia interna da Câmara Municipal.
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GabaritoE — assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

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