Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá (São Paulo)
- Código
- vu019060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que
- Aserá conduzido por comissão processante composta de cinco servidores efetivos e estáveis.
- Ba comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada 6 (seis) anos.
- Cserá instaurado, obrigatoriamente, após prévia sindicância, mesmo quando a autoria dos fatos for conhecida.
- Do Presidente da comissão processante poderá requisitar a presença da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário manter a ordem e a segurança das audiências.
- Eo prazo para a sua conclusão será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão.