Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá (São Paulo)
- Código
- vu019061
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:
- Agozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.
- Bnível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Captidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
- Da nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.
- Eaptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.