Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — VUNESP 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- vu019066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Marcos é um adolescente de 15 anos e foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista. Sua mãe, pretendendo incluí-lo na sociedade, tentou matriculá-lo na única escola da sua cidade, sendo que a diretora da instituição negou-se a fazê-lo, alegando não ter condições de mantê-lo junto aos demais alunos por não possuir técnica para cuidar especificamente de um estudante com tal transtorno. Diante dessa situação, é correto afirmar que
- Aagiu corretamente a diretora, tendo em vista que ela pode negar a matrícula dos alunos portadores de transtorno do espectro autista, dado o fato de não possuir condições técnicas para lidar com essa situação na escola.
- Bagiu incorretamente a diretora, não havendo qualquer punição legal prevista para sua atitude.
- Cos portadores de transtorno do espectro autista não são protegidos por lei especial, e dessa forma, para que a matrícula de Marcos fosse realizada, era necessário um laudo médico autorizando a sua inclusão no ambiente escolar.
- Dagiu de maneira incorreta a diretora, sendo que poderá ser multada por sua atitude num valor que varie entre três e vinte salários-mínimos vigentes.
- Eagiu de maneira incorreta a diretora, sendo que a única punição prevista em lei especial sobre o tema, é a perda do cargo em caso de escolas públicas.