Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — VUNESP 2016
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- vu019082
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é
- Ao produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- Bo ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Ca dotação destinada a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
- Do pagamento da despesa efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
- Ea dotação destinada ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.