Questão de Direito Tributário — Prescrição — VUNESP 2016
Direito TributárioPrescrição
- Código
- vu019084
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data
- Ada sua constituição definitiva.
- Bdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- Cem que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Dda ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- Eem que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação.