Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu019088
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.O enunciado corresponde ao princípio da
- Airretroatividade.
- Buniformidade geográfica da tributação.
- Canterioridade.
- Disonomia.
- Eanualidade.