Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2016
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu019092
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei no 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá
- Amandado de segurança.
- Bagravo de instrumento.
- Capelação.
- Dembargos infringentes.
- Erecurso especial.